Câmara dos Deputados aprova urgência para projeto que amplia limites de Microempreendedores Individuais.
A Câmara dos Deputados aprovou por 430 votos a favor o requerimento de urgência para o projeto de lei complementar (PLP) que visa aumentar o limite de enquadramento para Microempreendedores Individuais (MEIs). A decisão foi tomada nesta terça-feira, 17, e, com a aprovação, o projeto seguirá um trâmite acelerado. O próximo passo é a escolha do relator da proposta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.
O PLP 108/2021 já havia recebido aval no Senado, propondo elevar a renda bruta anual permitida para MEIs de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Tal mudança possibilitará que um número maior de empreendedores obtenha isenção do Imposto de Renda. Além disso, o projeto permite que o MEI contrate até dois empregados.
Em um parecer anterior da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, havia uma proposta que sugeria um limite ainda mais alto, de aproximadamente R$ 144 mil, atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Com essa nova faixa, empresas com receita bruta anual de até R$ 869 mil poderiam ser enquadradas como microempresas. Também houve proposta para ampliação do limite para empresas de pequeno porte, que passaria de R$ 4,8 milhões para mais de R$ 8,6 milhões anuais.
Entretanto, especialistas do legislativo alertam que o projeto não detalha o impacto fiscal da ampliação do limite para os MEIs, nem apresenta medidas compensatórias para mitigar possíveis efeitos. Essa questão pode ser um ponto de atenção no debate em torno do projeto.