Ministro Flávio Dino homologa parcialmente plano de reestruturação da CVM e exige novas metas de fortalecimento.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou parcialmente o plano de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentado pelo governo federal. Em sua decisão, ele determinou novas providências para fortalecer a atuação da autarquia, enfatizando a necessidade de um quadro institucional mais robusto e uma fiscalização eficiente.
A medida se originou de uma ação do Partido Novo, que contestou a proporcionalidade entre a arrecadação da CVM e os custos operacionais da entidade. O ministro destacou a existência de uma “atrofia institucional” por mais de uma década, comprometendo a fiscalização de fraudes e ilícitos. Dino já havia determinado um plano de recomposição do quadro de servidores e aumento do repasse da taxa de fiscalização à CVM.
No despacho emitido na última sexta-feira, Dino estabeleceu prazos para a União apresentar novas metas para recuperar a capacidade regulatória da CVM e elaborar um cronograma detalhado para a alocação de servidores. Ele também ordenou a criação de um mutirão para agilizar processos pendentes e garantir transparência na análise dos casos.
Adicionalmente, o ministro homologou os eixos do plano que incluem integração tecnológica e supervisão preventiva. Dino reforçou que a destinação de 70% da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários à CVM é uma ordem judicial e deve ser cumprida, com a União devendo prestar contas ao STF sobre o cumprimento das medidas até 30 de novembro de 2026.