STF nega pedido de liberdade antecipada para cabeleireira condenada pelos atos golpistas de 8 de janeiro.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, para ser beneficiada imediatamente pelo projeto de lei da Dosimetria. A solicitação foi feita após o Congresso Nacional ter derrubado o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL, que visa beneficiar condenados pelos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão por envolvimento nos atos e por ter pichado uma frase em uma estátua localizada em frente ao STF. Atualmente, ela cumpre pena em regime domiciliar devido à presença de filhos menores. A defesa argumenta que ela já cumpriu três anos de prisão e pode ter o direito à progressão para o regime semiaberto.
Na sua decisão, Moraes considerou o pedido da defesa como prejudicado, já que o PL da Dosimetria ainda não foi promulgado pelo presidente da República ou pelo Congresso. O ministro destacou que, até o momento, nem a promulgação nem a publicação do diploma normativo ocorreram, o que significa que a lei não está em vigor.
Desde março do ano passado, Débora está sob prisão domiciliar em Paulínia (SP), monitorada por tornozeleira eletrônica e sujeita a restrições, como a proibição do uso de redes sociais e do contato com outros investigados. Caso descumpra as regras, pode ser mandada de volta ao presídio.