CCJ da Câmara suspende votação sobre redução da maioridade penal para 16 anos, que será analisada nesta quarta-feira.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira, 9, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A análise da proposta está agendada para esta quarta-feira, 10. O adiamento ocorreu devido ao início das votações no Plenário.
O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à proposta, argumentando que a mudança não infringe acordos internacionais nem cláusulas pétreas da Constituição. No entanto, ele retirou do texto uma emenda que permitiria a jovens de 16 anos casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. Também foi retirado trecho que alterava as idades mínimas para candidaturas a cargos eletivos.
A proposta gerou divisões entre os membros da CCJ. A deputada Érica Kokay (PT-DF) argumentou que a alteração é inconstitucional, considerando a definição da maioridade como uma cláusula pétrea. Da mesma forma, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou a ideia de que adolescentes seriam os principais responsáveis por crimes violentos, afirmando que o sistema socioeducativo é mais eficaz.
Por outro lado, a deputada Bia Kicis (PL-DF) reconheceu que a medida sozinha não resolve a violência, mas defendeu sua aprovação como uma resposta à demanda da sociedade. Nikolas Ferreira (PL-MG) também apoiou a PEC, alegando que a proposta é uma solução lógica, afirmando que criminosos jovens devem ser punidos. Se aprovada na CCJ, a PEC ainda passará por uma comissão especial e pelo Plenário, onde deverá ser votada em dois turnos. Atualmente, jovens infratores cumprem medidas socioeducativas de até três anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.