Câmara aprova PEC que modifica jornada de trabalho e inicia negociações para atualizar regras de microempreendedores.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a escala de trabalho 6×1, com votação expressiva em ambos os turnos. No primeiro, foram 472 votos favoráveis e 22 contrários, enquanto no segundo turno o apoio foi de 461 votos contra 19. Agora, o projeto segue para o Senado, onde passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votado em plenário.
A proposta contempla a redução gradual da jornada de trabalho e estabelece diretrizes para medidas que ajudem pequenos negócios a se adaptarem à nova norma. As principais alterações para microempreendedores individuais (MEIs) ainda não estão detalhadas na PEC, que apenas permite a criação de uma lei complementar para definir regras específicas visando mitigar os efeitos da nova jornada, especialmente se a condição de manutenção de empregos for mantida.
Dentre as mudanças em discussão, destacam-se o aumento do limite de faturamento anual dos MEIs e a permissão para a contratação de mais funcionários. Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um empregado. Há propostas em tramitação que sugerem elevar esse teto para R$ 130 mil ou até R$ 145 mil, com diferentes valores de contratação permitidos.
No entanto, essas propostas enfrentam resistência por parte da equipe econômica devido ao impacto fiscal, que pode chegar a R$ 48,5 bilhões em 2027. O presidente da Câmara, Hugo Motta, argumenta que modernizar as regras do MEI é fundamental para ajudar os pequenos empresários a se adaptarem ao novo modelo de jornada e promover a formalização do trabalho.
As alterações dependem de uma nova lei complementar e serão discutidas em um grupo de trabalho que incluirá técnicos do Legislativo e representantes do governo. O consenso em torno das medidas será crucial para garantir que as mudanças sejam escalonadas e não impactem negativamente as finanças públicas.