STF valida lei que assegura igualdade salarial entre homens e mulheres, com multa para empresas em caso de discriminação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a Lei 14.611 de 2023, que estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres. A decisão, proferida na quinta-feira (14), obriga as empresas a remunerar de forma equivalente profissionais que ocupem a mesma função, independentemente de gênero. Caso haja discriminação salarial, a norma prevê multa equivalente a dez vezes o salário da discrepância.
A legislação também exige que empresas com mais de 100 funcionários publiquem relatórios semestrais de transparência salarial. A análise da constitucionalidade da lei foi motivada por uma ação da Central Única dos Trabalhadores (CUT) contra duas ações de inconstitucionalidade apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo. A decisão foi unânime, com 10 votos a favor.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou a necessidade de garantir uma sociedade justa e solidária, citando que as mulheres representam 51,5% da população brasileira. A ministra Cármen Lúcia, única mulher na Corte, enfatizou que, embora a lei avance na igualdade de direitos, ainda é insuficiente diante do preconceito persistente.
O ministro Flávio Dino também comentou sobre os desafios que ainda existem para a concretização dos direitos das mulheres, abordando a presença de discursos misóginos e a violência de gênero no Brasil. Ele mencionou a falta de respeito e as ideologias que perpetuam a desigualdade entre os gêneros como obstáculos a serem superados.