STF analisa ações que contestam a validade da Lei da Dosimetria, beneficiando condenados por crimes contra a democracia.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator de duas ações que contestam a Lei da Dosimetria, sancionada nesta sexta-feira, 8, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Essa lei altera dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal, introduzindo novas regras para penas de crimes contra o Estado Democrático de Direito e beneficiando diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro e os réus do evento de 8 de janeiro.
As ações que questionam a validade da norma chegaram ao gabinete de Moraes por meios distintos. A primeira foi apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e distribuída por sorteio, enquanto a segunda, protocolada pela Federação Psol-Rede, foi enviada ao ministro por prevenção, devido à semelhança em seus conteúdos. Ambas argumentam que a nova legislação oferece um tratamento favorável a crimes que ameaçam a democracia, o que contraria a Constituição.
Os autores das ações afirmam que a lei pode violar o princípio da individualização da pena, ao criar mecanismos automáticos que facilitam a redução de penas sem considerar a gravidade específica de cada caso. A normativa foi promulgada após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, incluindo questionamentos sobre a forma como o veto foi analisado.
A ABI e a federação destacam que houve uma análise fragmentada do veto, o que contraria as regras constitucionais. Segundo elas, a modificação do texto original, sem uma nova deliberação na Câmara dos Deputados, infringe o princípio do bicameralismo. As ações serão analisadas agora sob a relatoria de Moraes, que terá a responsabilidade de decidir sobre a continuidade ou não da nova lei.