CBP estima processar 63% dos pedidos de reembolso de tarifas ilegais após decisão da Suprema Corte dos EUA.
A Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (CBP) estima que será possível processar 63% dos pedidos de reembolso referentes a tarifas consideradas ilegais, conforme determinado por uma decisão judicial. Essa previsão faz parte do funcionamento inicial do novo sistema de processamento de solicitações, conforme um documento apresentado à Justiça americana.
De acordo com a CBP, a primeira fase do Sistema Consolidado de Administração e Processamento de Entradas (CAPE) será capaz de lidar com aproximadamente 63% das entradas para as quais os direitos pagos sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) foram depositados. Isso inclui tanto as entradas já liquidadas quanto aquelas que podem ser reavaliadas dentro de um período voluntário de 90 dias.
O CAPE foi desenvolvido para facilitar o processamento de reembolsos das tarifas que, por decisão judicial, foram consideradas ilegais. Vale lembrar que, em fevereiro, a Suprema Corte dos EUA anulou as tarifas globais impostas pelo ex-presidente Donald Trump, representando uma significativa derrota para a sua agenda econômica.
Entretanto, o documento ressalta que o governo não conseguirá processar de imediato os pedidos de reembolso relacionados a outras deduções alfandegárias e não especificou um cronograma para a implementação das fases subsequentes do sistema.