Ministro do STF vota para prorrogar a CPMI do INSS por mais 60 dias, garantindo o direito da oposição.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (26) para manter a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS por mais 60 dias. Durante seu voto, Mendonça destacou que o requerimento atende aos requisitos legais, incluindo o mínimo de 27 assinaturas de senadores e 171 deputados, garantindo assim o direito da minoria política, representada pela oposição, à extensão da comissão.
O ministro também alertou sobre a criação de obstáculos que podem inviabilizar o trabalho de investigação, citando a possibilidade de que o prazo da CPMI, que se encerra no próximo sábado (28), seja totalmente utilizado sem a real conclusão dos trabalhos. Mendonça ressaltou que esses impedimentos podem resultar na não prorrogação da comissão se não forem tomadas medidas adequadas.
Na última segunda-feira (23), o relator deu um prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, realizasse a leitura do requerimento de prorrogação. Caso essa determinação não fosse cumprida, Mendonça autorizou a prorrogação automática dos trabalhos. O pedido de liminar foi feito pelo presidente da CPMI, senador Carlos Viana, que argumentou sobre a omissão de Alcolumbre em receber o requerimento.
A CPMI, que começou suas atividades em agosto de 2022, investiga descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, além das supostas ligações do Banco Master com a concessão irregular de empréstimos consignados. Recentemente, a comissão foi acusada de vazar conversas pessoais do banqueiro Daniel Vorcaro, que estão em evidência devido a novos desenvolvimentos na investigação.