Câmara aprova projeto que permite quebra de sigilo bancário e fiscal em casos de pensão alimentícia.
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 25, um projeto de lei que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em casos relacionados ao pagamento de pensão alimentícia, especialmente quando há suspeitas de ocultação de bens por parte do alimentante. A proposta tem como autor o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e segue agora para análise do Senado Federal.
Com a nova legislação, será possível que, por meio de decisão judicial fundamentada, a quebra de sigilo seja determinada quando não houver outros meios eficazes para verificar a capacidade financeira do alimentante. Isso também se aplica quando existirem indícios da ocultação de renda ou patrimônio por parte desse responsável.
Além de alterar a Lei Maria da Penha, a proposta abrange modificações em outras legislações, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto foi relatado pela deputada Natália Bonavides (PT-RN) e visa garantir maior efetividade na cobrança de pensões alimentícias, contribuindo para a proteção dos direitos dos beneficiários.